A sanção da Lei Complementar 147/2014, que permitiu às empresas de Corretagem de Seguros a possibilidade de adesão ao Simples Nacional, completou 10 anos no último dia 7 de agosto (quarta-feira passada). Sem dúvida, foi uma das maiores conquistas – se não a maior – da história da categoria, alcançada após uma longa e dura batalha política de mais de uma década. É justo destacar que essa vitória não teria sido possível sem a incansável atuação da Fenacor, com o apoio de lideranças regionais e capitaneada pelo então deputado federal, Armando Vergilio, à época presidente licenciado da Federação.
Uma vitória da persistência, que veio quando apenas os mais resilientes ainda acreditavam, pois havia sido precedida por três vetos presidenciais.
Além da possibilidade de adesão ao Simples Nacional, a vitória teve um sabor especial devido às articulações pessoais de Armando Vergilio no Congresso Nacional. Ele conquistou a presidência da comissão especial encarregada de tratar dos projetos relacionados à Lei do Supersimples, abrindo o caminho para que as corretoras de seguros fossem incluídas na Lei e na Tabela III, que na época oferecia a carga tributária mais vantajosa do Supersimples. “É uma alegria reviver esse momento histórico por tudo que representa para os Corretores de Seguros”, afirma Vergilio.
A “batalha” começou ainda em 2002, quando o Comitê Político da Fenacor (composto por Armando, Henrique Brandão e Leôncio de Arruda) foi a Brasília, articulou e conseguiu aprovar na Câmara e no Senado a adesão das Corretoras de Seguros no Simples Nacional. Infelizmente, no final daquele ano, essa possibilidade foi vetada pelo, então, presidente da República.
Apesar disso, por meio de intensa conversa, articulação política e justificativas bem fundamentadas, em outras duas oportunidades foram obtidas vitórias no Congresso Nacional, mas novamente vieram dois vetos injustos . “Lembro que muitos estavam desanimados, acreditando que o grande sonho da categoria não se realizaria. Contudo, permanecemos firmes em nossa luta”, sublinha Armando Vergilio.
A grande mudança para que houvesse, enfim, um desfecho final favorável começou em 2013, com a criação de uma Comissão Especial na Câmara para tratar dessa matéria. Armando Vergilio foi eleito presidente dessa comissão e promoveu dez audiências públicas em todas as regiões do Brasil, com a presença maciça dos Corretores de Seguros. “Isso foi determinante para que os parlamentares percebessem a relevância do nosso trabalho e a importância dos Corretores de Seguros para a sociedade brasileira. Fomos para a votação e, após 14 longas horas de debates ininterruptos, aprovamos a proposta na comissão”, relembra o presidente da Fenacor.
O passo seguinte foi levar o texto para o plenário com chances sólidas de aprovação. No entanto, surgiu nova surpresa. O então relator do projeto fez um acordo com o Governo e criou uma nova tabela, na qual os Corretores de Seguros seriam incluídos, e que trazia na prática a possibilidade de um aumento da carga tributária, ao invés de uma desoneração. Mais uma vez, Armando Vergilio precisou agir rapidamente. Apresentou uma emenda que incluía as empresas Corretoras de Seguros na tabela III.
“Foi uma decisão corajosa e ousada. Fomos para o voto e aprovamos a emenda, após difícil articulação com parlamentares de diferentes partidos. Fomos incluídos na tabela III, seguimos para o Senado onde mantivemos presença por alguns dias, e, após um trabalho intenso com os senadores, fomos acolhidos por unanimidade”, acrescenta Vergilio.
Nesse momento, voltou a assustar as lideranças da categoria o grande fantasma que já os assombrara por três ocasiões no passado: o pesadelo de novo veto presidencial. Foi preciso resolver as diferenças dentro do Governo. Para tanto, foram realizadas visitas ao então vice-presidente da República, Michel Temer, com quem Armando Vergilio esteve por duas ocasiões, e ao secretário Executivo do Ministério da Fazenda, além de outros ministros.
“Nessas reuniões, mostramos com dados irrefutáveis que a inclusão dos Corretores de Seguros no Simples era uma medida justa e não traria nenhuma perda tributária para o Governo. Ao contrário, seria um grande incentivo para o setor de seguros e para a nossa categoria econômica, com a abertura de novas empresas, o que de fato ocorreu nos anos seguintes”, pontua Vergilio.
Paralelamente, a diretoria da Fenacor enviou ofício e nota técnica à presidência da República, assinados pelo então presidente em exercício da Federação, Robert Bittar, explicando os fundamentos para o enquadramento das Corretoras de Seguros no Simples Nacional e justificando os benefícios da inclusão da categoria na Tabela III. O estudo técnico também indicava que a medida não traria consequências econômicas negativas para o erário público, que pudessem vir a serem consideradas como renúncia fiscal ou perda de arrecadação.
A ação conjunta foi bem-sucedida. A lei foi sancionada sem vetos, e a possibilidade de adesão das Empresas Corretoras de Seguros ao Simples Nacional representou um marco na história da categoria, possivelmente sua principal conquista desde a regulamentação da atividade em 1964, pela Lei 4.594/64.
Por fim, é relevante destacar que, entre 2015 e 2022, houve duas tentativas de retirar as empresas corretoras de seguros do Supersimples. Em ambas, a atuação do deputado federal Lucas Vergílio foi fundamental para impedir essas manobras.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Fenacor, com edição do Acontece
